Sancionada lei com as novas regras do REFIS

25 de outubro de 2017 | Lei no 13.496| Presidência da República 

O Presidente da República sancionou a Lei no 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.  A adesão ao PERT deverá ser feita até dia 31 de outubro de 2017 e as novas regras permitem uma redução de até  90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

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