Sancionada Lei dispondo sobre requisitos e condições para transação de créditos tributários federais e extinguindo o voto de qualidade no processo administrativo fiscal

14 de abril de 2020 | Lei nº 13.988/2020 | Presidência da República

O Presidente da República sancionou Lei de Conversão da MP nº 899/2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, com dispositivo que acrescenta o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, para determinar que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal, não mais se aplicará o voto de qualidade, resolvendo-se o feito favoravelmente ao contribuinte.

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