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Resenha Tributária: STJ aprova anteprojeto de lei que cria o TRF6


STJ aprova anteprojeto de lei que cria o TRF6

11 de setembro de 2019 | Superior Tribunal de Justiça

O Pleno, por unanimidade, aprovou o anteprojeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais, cuja composição prevista é de 18 Desembargadores. O texto segue para o Congresso Nacional.

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