29/07/2016
O Convênio ICMS nº 51/2000 foi criado para dividir entre o Estado de origem e o de destino o imposto relativo às saídas de veículos automotores diretamente do fabricante para o consumidor. Tais vendas podem se dar via internet, telefone ou mesmo por intermédio de concessionária situada no Estado destinatário, que nessa hipótese atua como prestadora de serviços para a montadora. Cientes de que pelo princípio da origem do ICMS – regra geral no ordenamento jurídico-brasileiro – as vendas diretas concentrariam a arrecadação nos poucos Estados em que situados os fabricantes de veículos automotores, acordou-se, via Confaz, em adotar parcialmente o princípio do destino nessas situações.
Contudo, nas hipóteses em que o destinatário final do veículo é a própria concessionária (caso do automóvel para test drive), não havendo um terceiro adquirente do veículo a quem este deva ser entregue, inexiste razão para não se aplicar, igualmente, o Convênio ICMS nº 51/2000, desde que atendidas as suas premissas: (a) veículo novo; (b) veículo entregue pela concessionária ao consumidor (in casu, a própria concessionária); e (c) operação sujeita ao regime de substituição tributária.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
