10/06/2020
Artigo publicado na Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v. 3, p. 35-68, 2014.
O artigo visa analisar, de maneira ampla e aprofundada, as causas extintivas do Crédito Tributário.
Partindo da etimologia da palavra “obrigação”, bem como das correlações existentes entre o Direito Tributário e o Direito Privado, André Mendes Moreira sustenta o caráter exemplificativo do Art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN), posto que possível a aplicação de institutos de Direito Privado ao Direito tributário, resguardada sua compatibilidade. A partir daí, divide as causas extintivas do crédito tributário entre as que estão previstas no CTN e as não estão previstas no CTN.
Sobre as causas não previstas no CTN, discorre sobre a dação em pagamento de bens móveis, a confusão e a impossibilidade de cumprimento da prestação.
Sobre as causas previstas, realiza estudo detalhado sobre as modalidades previstas no Art. 156, quais sejam: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado e homologação do lançamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento de bens imóveis.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
