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Resenha Tributária

Resenha Tributária – 281ª edição – Semana dos dias 20/06/2022 a 26/06/2022

STF afirma que são constitucionais as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento devidas sobre serviços de radiodifusão 24 de junho de 2022 | ADI 4.039/DF | Plenário...

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Resenha Tributária – 280ª edição – Semana dos dias 13/06/2022 a 19/06/2022

Proferida decisão monocrática do STF definindo que alíquotas do ICMS-Combustível devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho de 2022 17 de junho de...

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Resenha Tributária – 279ª edição – Semana dos dias 06/06/2022 a 12/06/2022

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI 10 de junho de 2022 | ADI 7.086/DF | Plenário do STF A Ministra...

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Resenha Tributária – 278ª edição – Semana dos dias 30/05/2022 a 05/06/2022

STF afirma a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias 03 de junho de 2022 | ADI 5.422/DF | Plenário...

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Resenha Tributária – 277ª edição – Semana dos dias 23/05/2022 a 29/05/2022

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de leis estaduais que dispõem sobre custas judiciais 27 de maio de 2022 | ADI 7.063/RJ | Plenário do...

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Resenha Tributária – 276ª edição – Semana dos dias 16/05/2022 a 22/05/2022

STF reconhece repercussão geral de recurso que versa sobre a possibilidade de os Municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora em percentual superior ao...

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Resenha Tributária – 275ª edição – Semana dos dias 09/05/2022 a 15/05/2022

STF afirma que é inconstitucional dispositivo de lei estadual que autoriza a compensação fiscal de ICMS com debêntures de empresa pública estadual 13 de maio de 2022 | ADI...

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Resenha Tributária – 274ª edição – Semana dos dias 02/05/2022 a 08/05/2022

STF suspende os efeitos de decretos no tocante à redução do IPI de produtos produzidos pelas indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico 06 de maio de 2022...

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Resenha Tributária – 273ª edição – Semana dos dias 25/04/2022 a 01/05/2022

STF entende pela modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão...

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Resenha Tributária – 272ª edição – Semana dos dias 18/04/2022 a 24/04/2022

Iniciado julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre...

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Resenha Tributária – 271ª edição – Semana dos dias 11/04/2022 a 17/04/2022

STF reconhece repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do ISSQN na cessão de direito de uso de marca 14 de abril de 2022 | RE 1.348.288/SP...

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Resenha Tributária – 270ª edição – Semana dos dias 04/04/2022 a 10/04/2022

STF afirma que é constitucional a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos que busquem dissimular a ocorrência do fato gerador 08 de abril de 2022 | ADI 2.446/DF |...

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

PGFN publica edital de transação por adesão para negociação de débitos relativos à incidência de contribuição previdenciária e de contribuições destinadas a outras entidades sobre PLR, stock options e valores aportados por empregadores a programas de previdência privada complementar

Edital nº 27/2024

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

PGFN publica edital de transação por adesão para negociação de débitos relacionados à classificação fiscal de insumos produzidos na ZFM e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas e a correta valoração dos preços dos kit de concentrados

Edital nº 26/2024

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