19/08/2020
Neste artigo, Sacha Calmon, Eduardo Junqueira Coelho e André Mendes Moreira tratam sobre a autuação de empresa de publicidade e propaganda pelo não pagamento de ICMS sobre contrato celebrado com Município para construção e manutenção de abrigos de ônibus. Ocorre que segundo o Estado, sobre a operação deveria ser recolhido o tributo em razão da saída de mercadorias (abrigos) e peças utilizadas para reparo nos locais.
Os autores defendem, então, a ilegitimidade da cobrança pelo fisco estadual. Em sua análise sustentam que no caso não há que se falar em circulação jurídica de mercadoria, tendo em vista que o contrato celebrado pela empresa com a municipalidade é de obrigação de fazer, sendo a construção e manutenção do abrigo realizadas de forma gratuita (fugindo portanto, à incidência do imposto estadual). Além disso, também afasta a incidência do ICMS o fato de que inexiste, na situação, mercadoria propriamente dita, posto que os abrigos se amoldam à definição de bens imóveis.
Artigo publicado na Revista de Direito Tributário.
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André Mendes Moreira, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Aluizio Porcaro Rausch. OCDE promoverá evento virtual de consulta pública em que se pretende discutir o tema. No dia 12 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) oficialmente publicou os Blueprints para os Pilares 1[1] e 2[2], os seus mais recentes projetos […]
A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.
