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Atestado de contribuinte tem eficácia normativa


No presente artigo, após sistematizar as normas afeitas à diferença de alíquotas de ICMS nas vendas interestaduais e introduzir o problema das vendas interestaduais para empresas da construção civil, analisamos e debatemos a eficácia jurídica dos chamados atestados de condição de contribuinte do ICMS – documentos públicos emitidos pelo próprio Fisco dos Estados de destino que afirmam o caráter de contribuinte regular do ICMS de construtoras.

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