Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Impossibilidade de cobrança em duplicidade da contribuição para o FUST e respeito à irretroatividade


Ilegitimidade da Súmula nº 07/05 da Anatel – Impossibilidade de cobrança em duplicidade do tributo e de retroação da nova interpretação da lei

A Anatel tem editado diversos atos normativos determinando a forma de recolhimento, pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST).

Desde sempre, as empresas têm cumprido as determinações do ente regulador, sem questionar a legalidade ou não das mesmas. Contudo, em dezembro de 2005, a Anatel editou mais um ato normativo supostamente “interpretativo” da legislação do FUST, passando a exigir o pagamento em duplicidade da contribuição e revogando todos os atos anteriormente expedidos. Não satisfeita em contrariar expressamente a legislação do FUST, a Anatel ainda pretende fazer com que a nova “interpretação” (consolidada na Súmula nº 07/2005 do aludido órgão regulador) retroaja desde o inicio da vigência da Lei nº 9.998/00, o que viola dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional. Assim, é para demonstrar a ilegitimidade da Súmula nº 07/2005 que se escreve o presente texto, no qual se buscará demonstrar: a invalidade da mesma, haja vista sua manifesta contrariedade à Lei nº 9.998/00, por exigir o recolhimento em duplicidade da contribuição para o FUST; sucessivamente, a necessidade aplicação da Súmula nº 07/2005 somente para o período posterior à sua edição.

Conclui-se pela ilegalidade da Súmula nº 07/2005 da Anatel que, extrapolando a sua competência, baixou ato normativo secundário com o nítido propósito de revogar expressa disposição de lei, qual seja o art. 6º, IV e parágrafo único da Lei nº 9.998/2000, ao pretender que a contribuição incida em duplicidade sobre as receitas auferidas pelas operadoras de telefonia. A Súmula nº 07/2005, ao pretender retroagir a 17.08.2000, data de publicação da Lei nº 9.998/00, fere os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade, bem como o art. 146 do CTN.

Referência:

A Contribuição para o FUST e as Receitas de Interconexão – Ilegitimidade da Súmula nº 07/05 da Anatel – Impossibilidade de cobrança em duplicidade do tributo e de retroação da nova interpretação da lei. In: Tributação nas Telecomunicações. LARA, Daniela Silveira e RABELO FILHO, Antonio Reinaldo (organizadores). São Paulo: MP Editora, 2008, pp. 15-30.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural

Este artigo tem o objetivo de abordar, de maneira ampla, os aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural.

Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador

A exposição versa sobre a Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador. Buscou-se dividir em três partes a apresentação. Uma primeira a contextualização deste movimento, que é global, de combate à corrupção. Uma segunda trata-se brevemente da Lei anticorrupção brasileira. Uma terceira quando estuda-se as consequências para a responsabilidade do administrador, da nova legislação anticorrupção no Brasil.

O Conceito de Insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência no Carf e futuros rumos a partir dos tribunais superiores

MOREIRA , André Mendes; CAMPOS, Eduardo Lopes de Almeida. O conceito de insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência do CARF e futuros rumos a partir dos tribunais superiores. Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 139-162, jul./ago. 2016.

Assine nossa Newsletter

Acompanhe as publicações do SCMD no seu e-mail.