17/08/2020
Neste artigo, publicado no ano de 2004, André Mendes Moreira e Alfredo Oliveira buscam, diante da recente promulgação do Código Civil de 2002, realizar um estudo sobre os Direitos da Personalidade, analisando seu histórico e a tratativa do assunto pelo novo diploma Civil.
Desta forma, apresentam a evolução dos direitos da personalidade, desde o direito romano até as concepções positivistas da contemporaneidade, perpassando pelos conceitos e compreensões da Idade Média e Modernidade. Ressaltam, nesse sentido, a grande evolução na proteção e abrangência dos direitos de personalidade, concluindo pela sua importância e pela necessidade de interpretações extensivas e ampliativas deste rol de direitos que, ricos em conteúdo axiológico, tem como referência a própria noção de pessoa.
Artigo Publicado na Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena (FDUFMG) nº 11, ano VII.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
