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O ICMS e a Não-cumulatividade na Prestação do Serviço de Transporte Intermodal e Multimodal de Mercadorias

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12 de novembro de 2010

O presente trabalho consiste na resposta a uma consulta formulada pela Companhia Beta com relação às obrigações impostas pela legislação tributária (Convênio n° 90/89, Lei Federal n° 9611/98 e Ajuste SINIEF n° 06/03) com relação aos operadores de transportes nas modalidades intermodal e multimodal de cargas.

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