21/05/2018
MOREIRA , André Mendes. Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador. Revista de Direito Tributário (São Paulo), v. 125, p. 97-103, 2016.
A exposição versa sobre a Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador. Buscou-se dividir em três partes a apresentação. Uma primeira a contextualização deste movimento, que é global, de combate à corrupção. Uma segunda trata-se brevemente da Lei anticorrupção brasileira. Uma terceira quando estuda-se as consequências para a responsabilidade do administrador, da nova legislação anticorrupção no Brasil.
The objective of this paper is to identify the limitations for the selection of companies within the same corporate group to bear the unpaid taxes due by their co-companies at the Brazilian legal framework. Initially, we analyze the limitations to the selection of the taxpayer and the concept of corporate groups in Brazilian law.
After, we demonstrate the specific restrictions to the transfer of tax obligations to third parties imposed by the National Tax Code and, in the end, we analyze a specific Brazilian legal provision that allocate joint and several liability due to mere belonging to a corporate group. Given this effort, we concluded that simply belonging to a corporate group is not a reason for transferring tax responsibility as per the National Tax Code and, therefore, this cannot be adopted by the Tax Authorities and by the Court System as justification for allocating tax responsibility onto a different company.
“Logo, ao cancelar prematuramente o plano de serviços de telecomunicação contratado por ocasião da fruição do desconto no preço de compra do aparelho celular, está o usuário/adquirente descumprindo cláusula contratual vinculada ao próprio contrato de telecomunicação – e não ao contrato de compra e venda de equipamento.”
Este artigo tem o objetivo de abordar, de maneira ampla, os aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural.
Acompanhe as publicações do SCMD no seu e-mail.
