26/08/2020
Neste artigo, André Mendes Moreira volta-se à análise do conceito de insumo para configuração do direito de crédito de PIS/COFINS. Isso porque as leis de regência determinam o direito ao crédito das contribuições sobre o insumo sem, no entanto, definir seu sentido. A Receita Federal, por sua vez, em instruções normativas, vem dando ao conceito de insumo sentido demasiado restrito, o que vem ocasionando uma limitação nos direitos dos contribuintes.
Neste sentido, o autor então defende que sendo as contribuições em análise incidentes sobre a receita bruta, é indevida a utilização de analogia com as regras do IPI, tributo com fato gerador mais delimitado. Esta utilização ocasiona a impossibilidade de creditamento de custos e despesas essenciais, em diversas ocasiões, principalmente aos prestadores de serviço. O correto, em seu entendimento seria a utilização das regras do IRPJ, que, por sua amplitude, seria mais adequada à amplitude do fato gerador das Contribuições.
Artigo publicado na Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Estadual de Montes Claros, v. 2, nº1.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
