22/06/2005
No artigo Reflexões sobre o artigo 3º da lei complementar 118. Segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais. As leis interpretativas no direito tributário brasileiro, os autores Sacha Calmon e Valter Lobato tratam da alteração promovida pela Lei Complementar 118, nos artigos 3o e 4o, que buscam dar uma nova interpretação daquela já consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Na visão do autores, a tentativa de mudança do entendimento jurisprudencial por uma lei interpretativa deve ser tomada como um atentado ao Estado Democrático de Direito e à Separação dos Poderes, garantias constitucionais que devem ser preservadas a todo custo.
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
JULGAMENTO PELO O STF DA RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS: Repercussão geral no STF. Proteção da confiança. A relação entre os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança e a modificação de jurisprudência
A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.
