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Reflexões sobre o artigo 3º da lei complementar 118. Segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais: As leis interpretativas no direito tributário brasileiro
Por Admin Sacha Calmon
22 de junho de 2005
No artigo Reflexões sobre o artigo 3º da lei complementar 118. Segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais. As leis interpretativas no direito tributário brasileiro, os autores Sacha Calmon e Valter Lobato tratam da alteração promovida pela Lei Complementar 118, nos artigos 3o e 4o, que buscam dar uma nova interpretação daquela já consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Na visão do autores, a tentativa de mudança do entendimento jurisprudencial por uma lei interpretativa deve ser tomada como um atentado ao Estado Democrático de Direito e à Separação dos Poderes, garantias constitucionais que devem ser preservadas a todo custo.
