Publicações

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Publicado acórdão do CARF afastando a cobrança de IRPF sobre a prestação de serviços intelectuais e artísticos quando a fiscalização não comprova a existência de subordinação entre o sócio da pessoa jurídica prestadora e a emissora de televisão

PAF nº 18470.732658/2021-46

Supremo Tribunal Federal

STF suspende o julgamento sobre a constitucionalidade da redução do percentual de creditamento no âmbito do REINTEGRA pelo Poder Executivo

ADI nº 6.040/DF e ADI nº 6.055/DF

Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli pede vista no julgamento sobre a constitucionalidade de lei que obriga a devolução aos consumidores de energia elétrica dos valores recolhidos a maior pelas distribuidoras em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

ADI nº 7.324/DF

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Publicado acórdão do CARF afirmando que a incorporação de ações envolvendo entidades sob controle comum deve contar com a elaboração de um laudo para cálculo de substituição de ações e outro laudo para registro contábil da operação

PAF nº 16561.720094/2020-73

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como Corregedor Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Política Fazendária

CONFAZ publica novos convênios ICMS

Despacho nº 41/2024

Ministério da Fazenda

Ministério da Fazenda institui o Programa de Transação Integral (PTI) objetivando a redução do contencioso tributário de alto impacto econômico

Portaria nº 1.383/2024

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados recebe Projeto de Lei que dispõe sobre a majoração da alíquota da CSLL e do IRRF incidente sobre os juros sobre capital próprio

PL nº 3.394/2024

Superior Tribunal de Justiça

STJ publica acórdão afirmando que não incide IRRF sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas sem pleitear resgate

REsp nº 1.968.695/SP

Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli determina a suspensão nacional dos processos que versam acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras

RE nº 609.096/RS – Tema nº 372

Supremo Tribunal Federal

STF inicia julgamento em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da contribuição social a cargo do empregador rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção

RE nº 700.922/RS – Tema nº 651

Supremo Tribunal Federal

STF retoma julgamento sobre Convênio ICMS que obriga os agentes financeiros a fornecerem às administrações fazendárias informações relativas às transações com cartões de crédito e débito e transferências de recursos

ADI nº 7.276/DF