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Semana dos dias 19/06/2023 a 25/06/2023

STF entende pela constitucionalidade do sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório 23 de junho de 2023 | RE 597.092/RJ (RG) – Tema...

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Resenha Tributária – 326ª edição – Semana dos dias 12/06/2023 a 18/06/2023

STF afirma ser inexigível o título executivo judicial decorrente de procedimento sumaríssimo quando fundado em aplicação ou interpretação contrária ao decidido pelo Plenário do STF 16 de junho de...

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Resenha Tributária – 325ª edição – Semana dos dias 05/06/2023 a 11/06/2023

Iniciado julgamento no STF em que se discute a inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS nº 100/1997 e da fixação da alíquota zero aos agrotóxicos indicados na TIPI 09 de...

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Resenha Tributária – 324ª edição – Semana dos dias 29/05/2023 a 04/06/2023

STF entende pela inconstitucionalidade de dispositivos que determinam o recolhimento do ISSQN no Município do tomador do serviço 02 de junho de 2023 | ADI 5.835/DF, ADI 5.862/DF e...

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Resenha Tributária – 323ª edição – Semana dos dias 22/05/2023 a 28/05/2023

STF entende pela modulação de efeitos da decisão que declarou inconstitucional o cancelamento de precatórios não levantados no prazo de dois anos 26 de maio de 2023 | EDcl...

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Resenha Tributária – 322ª edição – Semana dos dias 15/05/2023 a 21/05/2023

STF afirma a constitucionalidade do processo e julgamento da ADPF 19 de maio de 2023 | ADI 2.231/DF | Plenário do STF O Plenário, por unanimidade, entendeu pela fixação...

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Resenha Tributária – 321ª edição – Semana dos dias 08/05/2023 a 14/05/2023

STF entende pela suspensão cautelar das decisões judiciais que afastaram os efeitos do Decreto nº 11.374/2023 e possibilitaram a aplicação das alíquotas reduzidas de PIS e COFINS sobre receitas...

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Resenha Tributária – 320ª edição – Semana dos dias 30/04/2023 a 07/05/2023

STF entende pela suspensão da eficácia de dispositivos que presumem a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu 02 de maio de 2023...

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Resenha Tributária – 319ª edição – Semana dos dias 24/04/2023 a 28/04/2023

STF entende pelo restabelecimento da eficácia de dispositivos da legislação do Estado de Goiás que instituíram a contribuição ao FUNDEINFRA 24 de abril de 2023 | Ref na MC...

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Resenha Tributária – 318ª edição – Semana dos dias 17/04/2023 a 23/04/2023

STF entende pela modulação de efeitos da decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 19 de abril de...

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Resenha Tributária – 317ª edição – Semana dos dias 10/04/2023 a 16/04/2023

Suspenso julgamento no STF em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do...

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Resenha Tributária – 316ª edição – Semana dos dias 03/04/2023 a 09/04/2023

Suspenso julgamento no STF em que se discute o termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional 04 de abril...

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

PGFN publica edital de transação por adesão para negociação de débitos relativos à incidência de contribuição previdenciária e de contribuições destinadas a outras entidades sobre PLR, stock options e valores aportados por empregadores a programas de previdência privada complementar

Edital nº 27/2024

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

PGFN publica edital de transação por adesão para negociação de débitos relacionados à classificação fiscal de insumos produzidos na ZFM e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas e a correta valoração dos preços dos kit de concentrados

Edital nº 26/2024

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