STF afirma constitucionalidade do funcionamento parlamentar em regime de deliberação remota durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19)…

STF finaliza julgamento de embargos de declaração opostos em face de acórdão que afirmou a constitucionalidade…

Iniciado julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da…

Publicado acórdão do STF afirmando a inconstitucionalidade de dispositivos que vedam a apropriação dos créditos de…

Iniciado julgamento do STF em que se discute a inconstitucionalidade de Resolução do Senado Federal que versa…

  Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 14 e 17 de junho de…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional na…

STF afirma a constitucionalidade do aumento de taxas e custas judiciais 18 de junho de 2021…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a possibilidade de haver controle judicial em relação…

Estado de Minas Gerais institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade…

STF afirma a obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças no JEF 20…

STF afirma a possibilidade de o relator negar a existência de repercussão geral com eficácia apenas…

STF finaliza julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela exclusão…

Suspenso julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de lei que não incluiu as…

STF afirma a constitucionalidade da incidência de IR sobre os depósitos bancários cuja origem não foi…

STF afirma que não incide ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que afirmou…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº…

STF afirma a impossibilidade de decreto estadual prever a antecipação do pagamento do ICMS pela entrada…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de normas que preveem a incidência…

STF pauta para 29 de abril de 2021 os Embargos de Declaração que discutem a modulação…

Suspenso julgamento do STF em que se discute a constitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de…

Iniciado julgamento do STF em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que afirmou…

Iniciado julgamento do STF em que se discute a constitucionalidade da vedação ao compartilhamento de informações…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a competência dos Estados e do Distrito Federal…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivo da Lei que autoriza…

Iniciado julgamento do STF em que se discute a aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a possibilidade de exclusão das receitas de FECOEP…

Promulgada Lei que altera regras para a concessão de PLR 06 de novembro de 2020 |…

STF não reconhece repercussão geral de recurso que versa sobre a inclusão da CPRB na base…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS nº…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a competência dos Estados e do Distrito Federal…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da contratação de advogados por entes…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da TFRM, taxa instituída por Estado…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a sistemática de distribuição do produto da arrecadação…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a competência da Justiça Federal para processar e…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de lei estadual que proíbe a…

STF afirma que os valores retidos pelas administradoras de cartões devem ser incluídos na base de…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a aplicabilidade do regime de precatórios às empresas…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias …

STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a possibilidade de decreto estadual prever cobrança antecipada…

Publicado acórdão da CSRF afirmando ser possível a compensação escritural entre tributos da mesma espécie, mesmo quando…

Publicada Portaria do CARF regulamentando a realização de julgamento por videoconferência 21 de julho de 2020 |…

Presidente da República veta dispositivo que reduzia as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S 15…

Publicada decisão monocrática do STF suspendendo decisão do TJAM que reverteu a majoração da alíquota da…

Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 09 e 25 de junho de 2020…

STF afirma o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e…

STF afirma que não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido mediante alienação fiduciária por pessoa jurídica…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA…

STF afirma que lei nova não pode ser aplicada como parâmetro de definição de RPV nas…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a base de cálculo e a constitucionalidade da…

Iniciado julgamento em que se discute a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente…

Iniciado julgamento no STF em que se discute a possibilidade de transmudação da natureza de precatório…

A Fazenda Nacional apresentou pedido de adequação da determinação de suspensão nacional dos processos judiciais que…

Publicada Súmula Vinculante do STF afirmando que inexiste direito de crédito presumido de IPI na entrada…

Publicada Súmula Vinculante do STF afirmando que a imunidade tributária se estende à importação e comercialização…

STF afirma ser inconstitucional lei estadual que institui taxa sobre o controle e fiscalização de atividades que…

Sancionada Lei dispondo sobre requisitos e condições para transação de créditos tributários federais e extinguindo o…

Publicado acórdão da CSRF afirmando que incide PIS e COFINS sobre a receita auferida por agência…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a aplicabilidade de imunidade tributária nas…

Publicada Resolução do CNJ determinando o funcionamento em regime de plantão extraordinário e a suspensão dos…

STF aprova Resolução ampliando as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prevendo a realização de…

Publicada Resolução do STF disciplinando as comunicações processuais por meio de mensagem eletrônica registrada 19 de…

STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual que imputava responsabilidade solidária ao advogado por infrações tributárias…

Publicado acórdão do STF afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais…

CARF afirma que empresas do setor atacadista e varejista que também prestam serviços de propaganda podem…

Proposta ADPF no STF que discute a constitucionalidade de decisões do CARF e da RFB que…

Publicado acórdão do CARF afirmando que as receitas financeiras oriundas da cessão de créditos não podem…

Sancionada Lei que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) 08 de janeiro…

Resenha Tributária sem imagens? Versão web Publicado acórdão do CARF afirmando que a ausência de exercício de…

Sancionada Lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial 27 de dezembro de 2019 |…

Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 12 e 19 de dezembro de 2019…

STF fixa tese de repercussão geral afirmando que configura crime o não recolhimento contumaz e com…

Presidente do STF divulga pautas das sessões do Plenário referentes ao primeiro semestre de 2020 17…

Publicado acórdão do STF que afirma a constitucionalidade da majoração diferenciada de alíquotas da COFINS em…

Suspenso julgamento no STF em que se discute se o não recolhimento do ICMS próprio caracteriza…

STF afirma ser inconstitucional a taxa de fiscalização de recursos hídricos (TFRH) do Estado do Amapá…

STF não reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a constitucionalidade de Convênio ICMS que…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e…

Publicado acórdão do STJ afirmando que a anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte…

Publicado acórdão do STF afirmando que Estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre…

Publicados acórdãos do STJ afetando ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do…

STF afirma que não incidem juros na restituição de valores pagos a maior a título de…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do PIS e…

STF afirma ser constitucional a previsão que determina que os Estados devem repassar aos seus Municípios…

Publicado acórdão do STF afirmando a possibilidade de lei estadual estabelecer regras específicas de quitação de…

Iniciado julgamento virtual em que se discute a existência de repercussão geral acerca da inclusão do…

Publicado acórdão do STF reconhecendo o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos da…

STF pauta os embargos de declaração opostos em face do acórdão que fixou a tese da…

STJ aprova anteprojeto de lei que cria o TRF6 11 de setembro de 2019 | Superior…

Publicado acórdão do STJ afirmando que a responsabilidade solidária afasta a exigência de litisconsórcio passivo necessário…

CARF aprova trinta e três novas súmulas 03 de setembro de 2019 | Conselho Administrativo de Recursos…

STF reafirma que os Estados e o Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária e…

STF disponibiliza ferramenta para acompanhamento de sessões virtuais de julgamento em tempo real 19 de agosto…

Publicado acórdão do STJ afirmando serem abusivas a suspensão de CNH e a apreensão de passaporte…