PGR apresenta parecer pela constitucionalidade da expedição de sentença de homologação de partilha e do formal…

PGR apresenta parecer pela extinção das ADIs que questionam a constitucionalidade da MP que determina o…

STF divulga infográfico acerca da ampliação do rol de casos que podem ser julgados pelo Plenário…

Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 02 de julho de 2019 | Portaria STF…

STF afirma que a extinção de pessoa jurídica não impede o conhecimento de embargos de divergência…

STF entende ser constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e…

STJ afirma que não cabe execução regressiva pela Eletrobrás contra a União para devolução das diferenças…

Presidente do STF divulga pautas das sessões do Plenário referentes aos meses de agosto a novembro…

Promulgada Lei que dispõe sobre a readmissão de microempreendedores inadimplentes ao SIMPLES 13 de junho de…

Publicado Decreto regulamentando os arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que discute se a OAB deve prestar contas ao…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que discute a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que discute questão da vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do…

Publicada decisão monocrática do STF afirmando que não há incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a constitucionalidade da majoração da alíquota…

AGU apresenta pareceres pela constitucionalidade do fim do desconto sindical na folha de pagamento previsto na…

STF reconhece o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos da Zona Franca de…

Publicado acórdão do STF reconhecendo a repercussão geral de controvérsia relativa à incidência de juros de mora entre…

Publicada decisão monocrática do STF que reconsidera a suspensão de processos em fase de liquidação, cumprimento…

STJ afirma que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB 10…

Publicada decisão monocrática do STF suspendendo os efeitos da execução de sentença que anulou julgamento realizado…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a aplicabilidade do regime de precatórios às empresas…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a base de cálculo para incidência do PIS…

Publicado acórdão do STF afirmando ser nula decisão de órgão fracionário que considera ilegítima a terceirização…

STF ajusta tese de repercussão geral afirmando que os serviços prestados por operadoras de seguro saúde…

Publicado acórdão do STJ afirmando a possibilidade de mitigação do rigorismo na exigência de similitude fática…

Publicado acórdão do STF afirmando a inconstitucionalidade de Lei do Estado da Paraíba que criava obrigações…

CSRF inicia julgamento acerca da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os valores em contratos de…

Ministério da Fazenda publica Portaria constituindo a Comissão de Ética do CARF 27 de dezembro de…

Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 20 de dezembro de 2018 | Portaria STF…

STF afirma a constitucionalidade da diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas no âmbito das contribuições ao…

Resenha Tributária sem imagens? Versão web Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do…

STJ afirma que o encargo legal previsto no DL nº 1.025/1969 deve ser equiparado ao crédito…

SCMD é o escritório mais admirado do Brasil em Direito Tributário 2018 |  Análise Advocacia 500…

Publicado Decreto que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre…

Publicado acórdão do STJ que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em…

Publicada decisão monocrática do STF suspendendo a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de cobrança de IPVA…

Publicada decisão monocrática do STF suspendendo os efeitos de decisão que permitia a permanência de determinadas…

PGR apresenta parecer pela constitucionalidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados no mercado…

STF afirma a constitucionalidade da cobrança de contribuição compulsória dos alunos matriculados em Colégios Militares 24…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência de ICMS na venda…

STF afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de…

Publicada decisão monocrática do STF indeferindo liminarmente ADO que buscava a regulamentação da destinação dos recursos do…

Publicada decisão monocrática do STF concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face de recurso…

STF reafirma a constitucionalidade da CSLL 20 de setembro de 2018 | EDcl no EDcl no RE…

Suspenso julgamento no STJ de processo em que se discute a incidência de juros remuneratórios sobre…

STJ define sistemática para a contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal 12 de setembro 2018 |…

STF inicia julgamento de processo que discute a reserva de lei complementar para instituição de critérios…

  Após sustentação oral da Professora Misabel Derzi, STF garante imunidade tributária para a Caixa de…

Publicada decisão monocrática do STF suspendendo o curso de todos os processos judiciais e administrativos que…

Suspenso julgamento no STF em que se discute a possibilidade de terceirização de atividades-fim 23 de…

Publicado acórdão do STF afirmando a inconstitucionalidade de Lei estadual que condiciona o recebimento de benefícios fiscais…

STF afirma que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato…

Publicada decisão liminar do STF afirmando que a alienação do controle acionário de empresas estatais exige…

STF afirma a constitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária dos servidores do DF 20 de junho…

Publicado acórdão do STF afirmando que a imunidade tributária destinada a livros, jornais e periódicos não…

Publicados Decretos que regulamentam, respectivamente, o Código de Mineração e a Distribuição dos Recursos da CFEM entre…

  Publicada Instrução Normativa dispondo sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no…

Publicado acórdão do STF afirmando não ser possível a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização…

Publicados Decretos que reduzem incentivos tributários dos exportadores e das indústrias de refrigerantes 30 de maio de 2018 |  Decreto n° 9.393 |…

Publicados acórdãos do STF rejeitando o sobrestamento de recursos até que sejam apreciados os declaratórios opostos…

STF afirma constitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL para empresas prestadoras de serviços 16 de…

STF decide pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à composição da base de cálculo…

Publicado acórdão do STF afirmando a inconstitucionalidade de lei estadual que não estabelece condições e requisitos…

Publicada decisão monocrática do STJ afirmando que, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e…

Publicada Lei alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) O26 de abril…

 STJ publica acórdão que definiu o conceito de insumo para PIS/COFINS 24 de abril de 2018 |…

STF libera inclusão em pauta de processo que discute guerra fiscal envolvendo o IPVA 18 de…

Publicado acórdão do STF afirmando que o regime de precatórios não se aplica às empresas públicas…

STF libera inclusão em pauta de processo que discute a possibilidade de aplicar às execuções em…

Publicado acórdão do STJ afirmando que a isenção do IRPF sobre o ganho de capital na…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que discutirá a isenção das taxas para regularização migratória…

STF afirma a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX por Portaria…

Publicado acórdão do STF afirmando que é constitucional a progressividade do ITR em função do grau…

Publicada decisão liminar do STF suspendendo norma catarinense que permitia a compensação de títulos de empresa…

22 de fevereiro de 2018 | REsp 1.221.170/PR (Repetitivo) – Temas 779 e 780 | 1ª…

Publicada decisão monocrática que adota rito sumário para julgamento de ADI que questiona a constitucionalidade do…

Publicada decisão monocrática que suspendeu cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017  02 de fevereiro de 2018…

CSRF afirma possibilidade de dedução de Royalties em caso de venda da marca para a própria…

  Publicada Lei que institui o Programa de Regularização Rural (PRR) 10 de janeiro de 2018…

Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 20 de dezembro de 2017 | Portarias nos…

Publicado acórdão do STJ afirmando não ser possível o creditamento de valores pagos ao contribuinte substituto…

Suspenso julgamento acerca da possibilidade de responsabilização do Estado por prejuízos sofridos por empresa privada 07…

STF libera inclusão em pauta de processo que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas…

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Publicado acórdão do STF definindo indexadores para os juros de mora e correção monetária incidentes nas…

Publicado acórdão do STJ afirmando que empresa submetida ao regime monofásico tem direito ao creditamento das…

Suspenso julgamento no STF acerca da modulação de efeitos de decisão que reduziu o número de…

STJ exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL…

Publicada Medida Provisória alterando a cobrança do Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento…

STF libera inclusão em pauta de processo que discute a exigência de lei complementar para a…

CARF anula decisão por envolvimento de conselheiro na Zelotes 25 de outubro de 2017 | Processo 15169.000069/2016-63 |…

Sancionada lei com as novas regras do REFIS 25 de outubro de 2017 | Lei no…

Fazenda Nacional opõe Embargos de Declaração à decisão do STF em que se exclui o ICMS…

Publicado acórdão do STJ afirmando que o bloqueio de recursos por meio do sistema BacenJud não…

  Publicado acórdão do STF afirmando que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo…

Publicadas Medidas Provisórias prorrogando prazo de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e no…

STF finaliza julgamento que discutia juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda…

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do IRPJ e da…

Publicado acórdão do STF afirmando a incidência do IPTU sobre imóveis da União cedidos a empresas…