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XXXVII Simpósio de Direito Tributário
Respostas apresentadas pelos autores para o livro coletivo correspondente ao XXXVII Simpósio de Direito Tributário, organizado pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins, sobre o tema Contencioso Administrativo Tributário Federal.
Justiça do Trabalho – Decadência
Em dezembro de 2008, por meio da Medida Provisória nº 449 – posteriormente con-vertida na Lei nº 11.941 – a Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212/91) foi modificada, passando a estipular, em seu artigo 43, parágrafos 2º e 3º, que as contribui-ções previdenciárias (calculadas, em regra, à alíquota de 20% sobre a remuneração paga aos trabalhadores) se tornam devidas a partir do momento em que o serviço é prestado ao contratante e não quando do recebimento da remuneração pelo obreiro.
A compensação de saldo negativo de IRPJ e a impossibilidade da glosa de estimativas compensadas
O artigo trata da formação de créditos decorrentes de saldo negativo, assim como sobre as estimativas quitadas através de compensação e a impossibilidade de sua desconsideração mesmos nos casos em que a compensação não é homologada.
Dupla tributação de rendas passivas decorrente do conflito fonte-fonte
O artigo discute, a partir da definição do conceito de fonte das chamadas rendas passivas (dividendos, juros e royalties), a possibilidade de dupla tributação decorrente de conflito fonte-fonte envolvendo o Brasil.
Competência Tributária e Mutação Constitucional
Análise da repartição de competências tributárias na Constituição Federal de 1988 e a evolução desses conceitos no tempo.
Impacto dos descontos incondicionais na formação da base de cálculo do ICMS/ST
O artigo discute os efeitos na base de cálculo do ICMS/ST, quando apurada por meio de margem de valor agregado, da concessão de descontos incondicionais (ou da entrega de mercadorias em bonificação) pelo substituto ao substituído tributário.
A diferença jurídica entre taxa e tarifa
Distinção entre taxa (tributo) e tarifa (preço). Impossível a cobrança de taxas nas concessões, permissões, autorizações e parcerias público-privadas.