Resenha Tributária 83

Resenha Tributária 83

Publicado acórdão do STF afirmando a inconstitucionalidade de lei estadual que não estabelece condições e requisitos mínimos para a concessão de parcelamento de créditos de IPVA 03 de maio de 2018 | ADI 2.304/RS | Plenário do STF O Plenário, por unanimidade, entendeu...

MG