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Resenha Tributária – 306ª edição – Semana dos dias 12/12/2022 a 18/12/2022

Iniciado o recesso forense do STF e do STJ 06 e 07 de dezembro de 2022…

Resenha Tributária – 305ª edição – Semana dos dias 05/12/2022 a 11/12/2022

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao…

Resenha Tributária – 304ª edição – Semana dos dias 28/11/2022 a 04/12/2022

STF afirma não ser possível aos Municípios instituírem taxa de fiscalização de torres e antenas de…