Resenha Tributária 143

Resenha Tributária 143

por | set 4, 2019 | Resenha Tributária

STF reafirma que os Estados e o Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora, desde que dentro dos limites estabelecidos pela União 30 de agosto de 2019 | ARE 1.216.078/SP (RG) – Tema 1.062 | Plenário Virtual do STF O Plenário...

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