por SCMD Advogados | ago 29, 2023 | Resenha Tributária
STF reconhece a repercussão geral de discussão envolvendo a aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do DIFAL de ICMS após a LC nº 190/2022 21 de agosto de 2023 | RE 1.426.271/CE (RG) – Tema 1.266| Plenário do STF O Plenário, por...
por SCMD Advogados | ago 22, 2023 | Resenha Tributária
STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários 14 de agosto de 2023 | ADI 4.273/DF | Plenário do STF O Plenário, por unanimidade, entendeu pela...
por SCMD Advogados | ago 21, 2023 | Resenha Tributária
Iniciado julgamento no STF em que se discute a possibilidade de os entes federados utilizarem depósitos judiciais para pagamento de precatórios 11 de agosto de 2023 | ADI 5.361/DF e ADI 5.463/DF | Plenário do STF O Ministro Nunes Marques – Relator –, entendeu pela...
por SCMD Advogados | ago 9, 2023 | Resenha Tributária
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários 04 de agosto de 2023 | ADI 4.273/DF | Plenário do STF O Ministro Nunes...
por SCMD Advogados | ago 1, 2023 | Resenha Tributária
Publicada MP disciplinando a exploração da loteria de aposta esportiva 25 de julho de 2023 | Medida Provisória nº 1.182/2023 | Presidência da República A Presidência da República publicou Medida Provisória que altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a...
