Arquivo
Lei nº 14.740 e a possibilidade de quitar tributos federais com uso de prejuízo fiscal
Artigo do nosso advogado tributarista, Matheus Mendes Nunes, “Lei nº 14.740 e a possibilidade de quitar…
Lei Estadual nº 24.612 institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais
Ontem foi publicada a Lei Estadual nº 24.612, estabelecendo o aguardado Plano de Regularização do Estado…
Sobre democracia e separação de Poderes
No final de 2023, o devido processo legislativo foi questionado devido à ação do presidente, que…