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Lei nº 14.740 e a possibilidade de quitar tributos federais com uso de prejuízo fiscal

Artigo do nosso advogado tributarista, Matheus Mendes Nunes, “Lei nº 14.740 e a possibilidade de quitar…

Lei Estadual nº 24.612 institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais

Ontem foi publicada a Lei Estadual nº 24.612, estabelecendo o aguardado Plano de Regularização do Estado…

Sobre democracia e separação de Poderes

No final de 2023, o devido processo legislativo foi questionado devido à ação do presidente, que…