Sacha Calmon na Dialética nº 134.

O volume 134 da Revista Dialética de Direito Tributário, referente ao mês de novembro de 2006, traz parecer do Prof. Sacha Calmon intitulado "Crédito-prêmio do IPI. Respeito à coisa julgada. Impossibilidade de a norma...

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