Resenha Tributária 76

Resenha Tributária 76

por | mar 9, 2018 | Resenha Tributária

STF afirma a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX por Portaria do Ministério da Fazenda 06 de março de 2018 | RE 1.095.001/SC | 2ª Turma do STF A Turma, por unanimidade, afirmou que é inconstitucional a majoração da alíquota...
Resenha Tributária 76

Resenha Tributária 75

por | mar 5, 2018 | Resenha Tributária

Publicado acórdão do STF afirmando que é constitucional a progressividade do ITR em função do grau de utilização da terra e do tamanho da propriedade 26 de fevereiro de 2018 | AgRg no RE 1.038.357/SP | 2ª Turma do STF A Turma, por unanimidade, afirmou que é...

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