Resenha Tributária 99

Resenha Tributária 99

STF reafirma a constitucionalidade da CSLL 20 de setembro de 2018 | EDcl no EDcl no RE 211.446/GO | Plenário do STF O Plenário, por unanimidade, afirmou que a Lei nº 7.689/1988, instituidora da CSLL, e a Lei nº 7.856/1989, que majorou a alíquota da referida...

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