Resenha Tributária: Sancionada Lei dispondo sobre requisitos e condições para transação de créditos tributários federais e extinguindo o voto de qualidade no processo administrativo fiscal
Sancionada Lei dispondo sobre requisitos e condições para transação de créditos tributários federais e extinguindo o voto de qualidade no processo administrativo fiscal 14 de abril de 2020 | Lei nº 13.988/2020 | Presidência da República O Presidente da República...
Resenha Tributária 175
Publicado acórdão da CSRF afirmando que incide PIS e COFINS sobre a receita auferida por agência de turismo quando não comprovado seu caráter de intermediadora 07 de abril de 2020 | PAF 10805.723698/2014-37 | 3ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, entendeu...
Tiago Conde Teixeira comenta decisão que prorroga validade de certidão fiscal
O sócio do SCMD Tiago Conde Teixeira comentou, em reportagem no Valor Econômico, vitória judicial obtida pelo Escritório, com liminar que prorrogou a validade de certidão fiscal. Liminar prorroga validade de certidão fiscal Decisão é da 19ª Vara Cível Federal de São...
