Resenha Tributária 198

Resenha Tributária 198

Iniciado julgamento no STF em que se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, em face de decisão proferida por juiz estadual 18 de setembro de 2020 | RE 598.650/MS (RG)...

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