Controle de Legitimidade das Taxas

Controle de Legitimidade das Taxas

Abordagem sobre a legitimidade das taxas de polícia, os limites jurídicos de sua cobrança e as inconstitucionalidades normalmente praticadas quanto à exação. Apresentação proferida por Donovan Mazza Lessa, em novembro de 2015, no 2º Congresso de Direito Tributário de...

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