André Mendes Moreira

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Execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

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Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada

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Um novo marco da tributação internacional: blueprints para os pilares 1 e 2 da OCDE

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ICMS/ST – Responsabilidade do Substituto em Razão de Decisão Judicial obtida pelo Substituído

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ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e sobre garantia estendida

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Apuração de créditos de ICMS pela aquisição de ativos imobilizados: CIAP e alcance da LC 87/96

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PIS e COFINS: Restrição ao crédito de insumos pela Receita é ilegal

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Relações entre o Parcelamento do Crédito Tributário e a Prescrição da Pretensão Executiva

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Ilegitimidade da Adoção do Preço Máximo ao Consumidor como Base de Cálculo para o ICMS-ST

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Isenção de IRPF sobre pagamentos pela Participação em Cursos de Formação em Concursos Públicos

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Contribuição ao INSS e Justiça do Trabalho

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Responsabilidade tributária do sócio no Código Tributário Nacional

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Abusos da Fiscalização – O caso da cobrança de ICMS sobre a construção de abrigos de ônibus

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Direitos da Personalidade: Da teoria à positividade, uma breve análise histórica

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Não cumulatividade do IPI e o direito ao crédito sobre produtos intermediários

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Descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na Venda de Aparelhos Celulares

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A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins

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Reforma do PIS/Cofins pode iniciar a redução da burocracia fiscal

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Legalidade, pós-positivismo e o Direito Tributário

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Ilegitimidade da Exigência do ICMS na Alienação de Veículos Usados por locadoras de Automóveis

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Cálculo por dentro do ICMS – entre a indesejada tradição e a inconstitucional inovação

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