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Tax Reform and International Tax Norm Transmission – Case Study of Brazil: Value-added taxes
Apresentações e Palestras
O Direito ao Crédito Sobre Insumos nos Tributos Não-Cumulativos
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Impossibilidade de cobrança em duplicidade da contribuição para o FUST e respeito à irretroatividade
Apresentações e Palestras
Não incidência de PIS e COFINS sobre roaming e interconexão
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ICMS – não-incidência sobre locação de equipamentos destinados à prestação do serviço de comunicação
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Da não-incidência de ICMS sobre a habilitação de telefones – ilegitimidade do convênio ICMS nº 69/98
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Direito do contribuinte à renovação da certidão de débitos tributários com efeitos negativos
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Dupla Imposição Internacional – métodos unilaterais e multilaterais contra os excessos tributários
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Planejamento Tributário Internacional e Preços de Transferência – O regime da Lei nº 9.430/96
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