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Congresso da Abradt: homenagem ao professor Sacha Calmon
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O uso indevido do Direito Penal na cobrança dos direitos tributários: Ministério Público e Polícia
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Isonomia, livre concorrência e segurança jurídica: o alcance da coisa julgada em matéria tributária
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Impossibilidade de Adoção de Valor Declarado em Nota Fiscal Inidônea para Lançamento do Tributo
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O Refis da Lei nº 9.964/00 e a impossibilidade de o pagamento parcial interromper a prescrição
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