Resenha Tributária 201

Resenha Tributária 201

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da TFRM, taxa instituída por Estado sobre a atividade extrativa de recursos minerários 09 de outubro de 2020 | ADI 4.785/MG | Plenário do STF O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado pelo...
Resenha Tributária 201

Resenha Tributária 200

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS 02 de outubro de 2020 | ADI 4.281/SP | Plenário do STF A Ministra Cármen Lúcia, em assentada anterior,...

MG