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Resenha Tributária – 318ª edição – Semana dos dias 17/04/2023 a 23/04/2023

STF entende pela modulação de efeitos da decisão que reconheceu a não incidência do ICMS sobre…

Resenha Tributária – 317ª edição – Semana dos dias 10/04/2023 a 16/04/2023

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Resenha Tributária – 316ª edição – Semana dos dias 03/04/2023 a 09/04/2023

Suspenso julgamento no STF em que se discute o termo inicial da contagem do prazo prescricional…

Resenha Tributária – 315ª edição – Semana dos dias 27/03/2023 a 02/04/2023

STF entende pela aplicação de Termo de Acordo como parâmetro de modulação dos efeitos da decisão…