Proteção da Confiança e Boa-fé dos Contribuintes

https://vimeo.com/125198072 A Professora Misabel Derzi expõe sobre a proteção da confiança no Direito Tributário, confiança sistêmica e confiança na forma concreta como Direito Fundamental. Utilizando a guerra fiscal dos Estados Membros como exemplo, a Professora...

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