Misabel Derzi participa do ACONCARF INTINEIRANTE

Na próxima sexta-feira (17/05), acontecerá, no Rio de Janeiro, o ACONCARF ITINERANTE, produzido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Nossa sócia conselheira, Misabel Derzi, participará dessa edição na mesa de encerramento, das 17h30 às 19h, com o...

O princípio da consunção e as multas fiscais

No Direito Penal, o princípio da consunção é usado para absorver uma infração quando ela está intrinsicamente ligada a outra, aplicando a penalidade da primeira. Em outras palavras, quando uma infração mais grave engloba infrações de menor gravidade. Isso tem sido uma...

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