2007

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ICMS-comunicação: Não incidência sobre taxa de Recarga. Direito de estorno dos débitos

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Abusos da Fiscalização – O caso da cobrança de ICMS sobre a construção de abrigos de ônibus

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Aspectos Tributários das operações de Roaming Internacional na Telefonia Celular

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Venda de aparelhos celulares a preços simbólicos: Tributação pelo ICMS e reflexos no PIS/COFINS

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PIS/Cofins – Não Incidência sobre Receitas de Terceiros

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Ilegitimidade da Exigência do ICMS na Alienação de Veículos Usados por locadoras de Automóveis

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Não incidência de PIS e COFINS sobre roaming e interconexão

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Análise das Leis 4.357/64, 8.212/91 e 11.051/04

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A irretroatividade do direito, a proteção da confiança, a boa fé e o RE nº 370.682-SC

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A vigência do novo Simples e as suas questões polêmicas. Restrições ao direito de crédito de ICMS e outros problemas

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Eficácia suspensiva dos Embargos à Execução Fiscal em Face do Art. 739-A do Código de Processo Civil

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Decadência e Prescrição

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PIS/COFINS: Não incidência sobre valores recebidos a título de juros sobre capital próprio

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A Execução Fiscal Administrativa e os direitos do Contribuinte

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